Motorista que não tiver multa terá CNH renovada automaticamente; entenda
Medida Provisória assinada por Lula cria benefício para motoristas sem infrações e muda regras para tirar a Carteira Nacional de Habilitação
Além do lançamento do aplicativo CNH do Brasil e das mudanças para obter a carteira de habilitação, o presidente Lula assinou nesta terça-feira, dia 9, a Medida Provisória batizada de “Bom Condutor”. A iniciativa cria a renovação automática da CNH para motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
Para que a renovação automática ocorra, o condutor deverá estar inscrito no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). Nessas condições, quem não tiver cometido infrações ficará dispensado de realizar exames médicos e de comparecer presencialmente ao Detran.
O texto da MP, no entanto, prevê exceções. Não poderão utilizar o benefício pessoas com mais de 70 anos, condutores que tenham 50 anos ou mais a partir da primeira renovação automática e motoristas cuja validade da CNH tenha sido reduzida em razão de alguma condição médica.
A Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial da União e, com isso, passou a valer imediatamente. Na prática, quem estiver com a CNH próxima do vencimento e se enquadrar nos critérios estabelecidos já poderá ser beneficiado.
Para se tornar definitiva, a MP precisa ser analisada pelo Congresso Nacional, que tem prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, para votar o texto. Caso seja aprovada, ela se transforma em lei ordinária. Se não for votada dentro do prazo ou for rejeitada, perde a validade.
CNH do Brasil
A MP foi editada após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovar uma resolução que acabou com a obrigatoriedade de futuros motoristas se matricularem em autoescolas (CFCs). Além disso, houve uma reformulação ampla no processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, com as novas regras oficializadas pelo governo federal nesta terça-feira, dia 9.
Segundo o governo, o objetivo é reduzir em até 80% o custo total para tirar a carteira de motorista. Dados da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) indicam que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação e outros 30 milhões têm idade para obter a CNH, mas não possuem o documento, principalmente por não conseguirem arcar com os custos, que podem chegar a até R$ 5.000.
A principal mudança estrutural está na flexibilização do processo. A exigência de matrícula em um Centro de Formação de Condutores (CFC) deixa de existir, assim como a obrigatoriedade de cargas horárias extensas, que encareciam o processo. Veja outras mudanças:
Abertura do processo: a solicitação da CNH pode ser feita pelo site do Ministério dos Transportes, pelo aplicativo CNH do Brasil (antigo Carteira Digital de Trânsito) ou diretamente pelos Detrans.
Curso teórico gratuito: todo o conteúdo teórico passa a ser oferecido de forma online, sem custo, com recursos de acessibilidade como Libras, legendas e materiais visuais, disponíveis no site do Ministério dos Transportes ou presencialmente nas autoescolas.
Flexibilidade nas aulas práticas: em vez das 20 horas obrigatórias, passam a ser exigidas apenas duas horas. O candidato poderá escolher entre realizar as aulas em uma autoescola ou com um instrutor autorizado.
Provas obrigatórias mantidas: os exames teórico e prático continuam sendo aplicados pelos Detrans.
Novo teste gratuito: o candidato reprovado na primeira tentativa terá direito a um reteste sem custo adicional.
Veículo de aprendizagem: fica liberado o uso de carro próprio, do instrutor ou de um familiar, desde que o veículo atenda aos requisitos básicos de segurança do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e esteja sob supervisão de um instrutor autorizado.
Instrutor autônomo: profissionais credenciados poderão atuar sem vínculo com CFCs, agendando aulas diretamente com os alunos por meio do aplicativo oficial.
Toxicológico: o exame passa a ser obrigatório também para a obtenção da primeira CNH nas categorias A (moto) e B (carro).
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