Governo extingue o seguro DPVAT que era obrigatório

O presidente da República Jair Bolsonaro anunciou ontem (11) que irá extinguir, por meio de medida provisória, o seguro obrigatório de veículos, DPVAT.

A medida começa a valer em 01/01/2020, ou seja, os acidente que ocorrerem até lá seguem com a cobertura do seguro. Segundo o Governo Federal, a decisão foi tomada para diminuir o número de fraudes e extinguir os gastos públicos com a supervisão e regulação do DPVAT.

No caso de morte em acidentes de trânsito, o seguro paga uma indenização de R$ 13.500. Quando há invalidez permanente, o ressarcimento varia de R$ 135 a R$ 13.500. Para reembolsos de despesas médicas o teto é de R$ 2.700.

Para os motoristas, as despesas anuais são de R$ 16,21 para carros e R$ 84,58 para motos.

Nos últimos dez anos o seguro foi responsável por indenizar 4,5 milhões de acidentados no trânsito, sendo que 485 mil destes casos foram fatais.

Além do seguro DPVAT, o Governo decidiu extinguir também o Depem, seguro obrigatório para embarcações.

O Congresso deve votar a nova regra num prazo de 120 dias, contados a partir de sua publicação. Caso não seja apreciada, a medida perde a validade.