Nova lei para motoristas de aplicativos exclui motos e exige transparência

Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a proposta do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo. O projeto ainda será enviado para votação no Congresso Nacional, onde é possível que sofra alterações.

No projeto, o Governo propõe vínculo que não configura relação de emprego entre o motorista e a plataforma, podendo assim existir um valor pago por hora trabalhada ao motorista e uma contribuição à Previdência Social.

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Os motoristas terão direito a receber R$ 32,90 por hora trabalhada, sendo 75% desse valor destinado a cobrir gastos com manutenção, combustível e celular, entre outros custos. Por dia, é permitido trabalhar até 12h, e quem cumprir ao menos oito horas diárias tem direito a salário de no mínimo R$ 1.412.

“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho.”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento. Ele se referia ao “trabalhador autônomo por plataforma”, como se chamará essa nova categoria prevista na Lei e que é bem clara: só vale para quem dirige veículos com quatro rodas, excluindo as motos.

Veja quais as principais mudanças previstas

• Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
•  Motoristas e as empresas contribuirão com o INSS. Trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração e os empregadores 20%
• Motoristas mulheres terão direito a auxílio-maternidade
•  A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, mas pode ser prorrogada até no máximo 12 horas
• Não haverá acordo de exclusividade, os motoristas poderão trabalhar para quantas plataformas  desejar
• Para cada hora trabalhada, os motoristas irão receber R$ 24,07 por hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não estará na remuneração mensal, ele possui apenas caráter indenizatório
• Os motoristas serão representados por sindicatos nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

Olho na aposentadoria

O Governo reforçou a preocupação com a Seguridade Social, ressaltando a exigência da contribuição previdenciária. Na nova proposta, motoristas deverão recolher 7,5% do salário de contribuição, enquanto as empresas pagarão o equivalente a 20% para o fundo da previdência.

O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro (Ampa-RJ), Denis Moura, considera um benefício redundante, dado que os motoristas podem se enquadrar no regime de Microempreendedor Individual, o MEI. 

“Os motoristas de aplicativo já tinham segurança a partir do momento que a gente podia fazer o MEI e gastar muito menos do que o que vai ser gasto agora, né? Com o imposto que ele está disposto a cobrar, que é 27,5%, se não me engano. A gente não tem ganho nenhum com essa proposta”, explicou.

Para Denis, o governo deveria flexibilizar o MEI para os motoristas de aplicativo. Ele afirma que, com o serviço, menos dinheiro seria “tirado” dos motoristas por meio de impostos e os mesmos direitos estariam assegurados, já que, segundo ele, qualquer motorista consegue arrecadar mais do que R$ 32,90 por hora trabalhada.

Transparência nas cobranças

Outra preocupação do representante está na forma de cobrança das taxas das corridas: “O passageiro não sabe quanto que ele está pagando, nem o que ele está pagando. E o motorista, por sua vez, também nunca sabe o que ele está recebendo, nem como ele está recebendo.”

Nesse caso, o texto prevê que o trabalhador tenha acesso às informações sobre os critérios de oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma em linguagem clara e de simples entendimento. Aplicativos como Uber e 99 precisarão descrever pagamentos e diferenciar, inclusive, corridas feitas com tarifa dinâmica ou não, entre outros detalhes.

Também está vedado que os apps limitem as corridas de um motorista caso ele atinja a carga horária. Reajustes no salário mínimo implicarão em ajustes no salário-hora dos trabalhadores e, claro, cabe às plataformas pagarem a diferença caso um motorista receba menos.

Durante a cerimônia para assinatura do projeto, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, sugeriu outras contribuições à categoria. Para ele, o Governo deve criar uma linha de crédito para que os motoristas possam financiar a troca de seus veículos e não fiquem “reféns” das locadoras. Lula afirmou que tratará o tema com os bancos.

Com informações da Agência Brasil